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Constituição Federal

Direito à saúde (art. 6°, art. 196 e seguintes)

Lei n° 8.080/90

Disciplina o Sistema Único de Saúde

Lei n° 8.142/90

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS.

Lei n° 9.656/98

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Lei n° 8.078/90

Código de Defesa do Consumidor.

Lei n° 12.101/2009

Dispõe sobre o CEBAS e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.

Decreto n° 8.242/2014

Regulamenta a Lei n° 12.101/2009, que dispõe sobre o CEBAS.

Portaria GM/MS n° 834/2016

Redefine os procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social na área de saúde.

Lei n° 8.666/93

Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Lei n° 13.019/2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. *Não se aplica aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1o do art. 199 da Constituição Federal.